ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.08.96.
Aos quatorze
dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pêlos Vereadores
Airão Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência
de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópia da Ata da Qüinquagésima Sexta que foi
aprovada, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Terceira, Qüinquagésima
Quarta, Qüinquagésima Quinta Sessões Ordinárias, da Décima Quarta, Décima
Quinta Sessões Solenes e da Primeira Sessão Especial. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de
Providências. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para
Tratamento de Saúde do Ver. Artur Zanella, do dia 12 a lte larando empossado o
Suplente João Bosco, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 233/96, do
Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-alegrense
de Turismo S/A; 366/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; s/nº da
Deputada Federal Sandra Starling. Telegramas: do Senhor Germano Bonow,
Secretário de Estado da Saúde e Meio Ambiente; do Senhor Caio Repiso Riela,
Deputado Estadual/RS; do Senhor José Otávio Germano, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado/RS; do Senhor Berfram Rosado, Secretário do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado
Estadual/RS; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Deputado
Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS e da Escultora
Cláudia Stern. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão
Preliminar, 1ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 108, 110
e 117/96; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 34/94, os Projetos de Lei do Executivo nºs 37 e 38, este
discutido pelo Ver. João Dib, 40, 41 e 42, este último discutido pelo Ver. João
Dib; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/96 e o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 08/96; em 3ª Sessão o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95; o Projeto de Lei do Legislativo nº
75/96, discutido pelo Ver. João Dib; o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/96,
discutido pelos Vereadores Raul Carrion, João Dib, Guilherme Barbosa e Edi
Morelli; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 97, 98, 99, 100, 101, 104 e 105;
o Projeto de Lei do Executivo nº 35/96, discutido pelo Ver. João Dib e o
Projeto de Resolução nº 19/96; em 5ª Sessão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 03/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antônio Hohlfeldt reportou-se aos
problemas existentes no transporte coletivo de Porto Alegre, criticando o Executivo
Municipal pela demora na solução dos mesmos. O Ver. Raul Carrion discorreu
sobre sua viagem a Brasília, salientando os aspectos positivos da audiência que
teve com o Diretor de Habitação do Ministério do Planejamento para resolver a
questão do Jardim Leopoldina. O Ver. Airto Ferronato dissertou sobre proposta
de sua autoria encaminhada ao Ministro dos Transportes, que estende a Avenida
Ramiro Barcelos até a Avenida Castelo Branco. O Ver. João Dib reportou-se aos
Projetos aprovados nesta Casa, que não serão executados pela Administração
Municipal. A seguir, o Senhor Presidente cedeu tempo especial ao Ver. Clóvis
Ilgenfritz, na forma do artigo 94, letra f, parágrafo 1º do Regimento, para
relatar sua participação no XIX Congresso da União Internacional de Arquitetos,
na Espanha. O Ver. Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre os temas centrais do
Congresso, salientando a importância dos mesmos no processo de transformação e
intervenção urbana. Em continuidade, o Senhor Presidente cedeu tempo especial
ao Ver. Milton Zuanazzi, nos termos do artigo 94, letra f, parágrafo 1º do
Regimento. O Ver. Milton Zuanazzi reportou-se as negociações realizadas em
Brasília, entre a Comissão Especial e a Caixa Econômica Federal, no caso do
Jardim Leopoldina. A seguir, o Ver. João Dib requereu cópia do discurso do Ver.
Milton Zuanazzi, bem como a instalação de urnas eletrônicas nesta Casa. Em
continuidade, o Senhor Presidente informou ao Ver. João Dib que a Mesa tomaria
providências no sentido de atender a solicitação de Sua Excelência. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
prosseguimento foi aprovado requerimento do Ver. José Valdir solicitando a
inversão da matéria constante na Ordem do Dia, votando-se primeiramente os
requerimentos. Em continuidade foram aprovados os seguintes Requerimentos: nº
137/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja destinado o dia 1º de
outubro do corrente ano para uma Sessão Especial para receber a Escola de 1º
Grau Rainha do Brasil, em comemoração ao se quadragésimo aniversário; nº
138/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando Moção de Apoio a Obra
Social Imaculado Coração de Maria – OSICOM, em razão dos relevantes serviços
que vem prestando à comunidade; nº 139/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
seja o período de Comunicações do dia 11 de setembro do corrente ano destinada
a homenagear a passagem do 50º aniversário do programa “Hora Israelita”; nº
140/96, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando Moção de Repúdio ao
Senhor Arnaldo Jabor por declarações feitas em relação ao Senhor Leonel
Brizola. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Ver. Reginaldo
Pujol, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 21/96. A seguir, após ser
encaminhado a votação pêlos Vereadores Clênia Maranhão, Maria do Rosário,
Reginaldo Pujol, João Dib e Nereu D’Ávila, foi aprovado, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 122/95, por vinte e um Votos SIM e um Voto NÃO, votando Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Letícia Arruda, João Bosco e Não o Ver. Reginaldo Pujol, com Declaração de
Voto. Em continuidade foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/95. Às dezesseis horas e sete minutos
os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião
conjunta das Comissões, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos. A
seguir, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que a votação do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 11/94, ficou prejudicada tendo em vista a
inexistência de “quorum” para a realização de reunião conjunta das Comissões.
Em continuidade, após ser encaminhado pelo Ver. João Dib, e em votação nominal
solicitada pelo mesmo Vereador, foi rejeitado Requerimento do Senhor Prefeito
Municipal, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo
nº 67/95, por vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Não os Vereadores Airto
Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda, João Bosco
e optando pela Abstenção o Ver. Isaac Ainhorn. A seguir, o Senhor Presidente
informou ao Plenário que a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 67/95
ficou prejudicada tendo em vista a inexistência de “quorum” para a realização
de reunião conjunta das Comissões. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver.
José Valdir, solicitando o adiamento da discussão, pôr uma Sessão, do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser
encaminhado pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 08/95, bem como as Emendas nº 01 e 02 a ele
apostas. em prosseguimento, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
03/96, após ser discutido pêlos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib, deixou
de ser votado por inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e quarenta e
dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Edi Morelli, Dilamar
Machado, Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores
Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Mário Fraga, este último como secretário “ad
hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
ATA DA
SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA – 14.08.1996.
- Após o
registro do material encaminhado à Mesa, onde se lê “ (...) Em continuidade, o
Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Artur
Zanella, do dia 12 a lte larando empossado o Suplente João Bosco (...)”,
leia-se “ (...) Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de
Licença para Tratamento de Saúde, de autoria do Ver. Artur Zanella, para o
período de doze e quinze de agosto do corrente, declarando empossado na
vereança o Suplente João Bosco (...)”.
- No início
da ORDEM DO DIA, onde se lê “(...) Em prosseguimento foi aprovado requerimento
do Ver. José Valdir solicitando a inversão da matéria constante da Ordem do
Dia, votando-se primeiramente os requerimentos (...)”, leia-se “(...) Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. José Valdir,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do
Dia, votando-se primeiramente os Requerimentos, após ser encaminhado à votação
pelo Ver. João Dib (...)”.
- Durante a
ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 03/96, onde se lê “(...) após ser discutido pêlos Vereadores
Reginaldo Pujol e João Dib (...)”, leia-se “(...) após ser discutido pelo Ver.
Reginaldo Pujol (...)”.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 12 a 15 do corrente.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Artur Zanella e
empossado o Suplente, conforme consta da Ata).
A seguir, passamos á
1ª SESSÃO
PROC. 1921/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
108/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Adolfo Anele um logradouro
público, localizado no Loteamento Vila Safira.
PROC. 1987/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/96, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que denomina Rua Ricardo Domingues um logradouro irregular, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC. 2016/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
117/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Luiz Antonio Machado
Fioravante um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.
2ª SESSÃO
PROC. 2422/94 – SUBSTITUTIVO Nº 03 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre e nas Leis Complementares nºs 267, de 16/01/92, e 293, de
28/04/93; oficializa a Conferência Municipal de Cultura, e dá outras
providências.
PROC. 1903/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
040/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
Quadro Celetista em Extinção no DMAE (Agente de Serviços Externos).
PROC. 1782/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o inciso IV e a alínea
“e” do inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de
1996, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC. 1862/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/96, que cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências (Motorista).
PROC. 1883/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
038/96, que
declara de utilidade pública a Associação Escoteira Isaac Bauler.
PROC. 1949/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
041/96, que
autoriza a permuta do imóvel de Dinah Nichele, sito na Av. Campos Velho, 1086,
pelo próprio municipal sito na Rua Silveiro, 290.
PROC. 1993/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
042/96, que
declara de utilidade pública o Movimento Gnóstico Cristão Universal do Brasil
na Nova Ordem – Centro de Estudos Porto Alegre.
PROC. 1941/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Territoriais de
Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva.
3ª SESSÃO
PROC. 2342/95 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que altera a Lei nº 4791, de 17 de outubro de 1980, alterada pela Lei nº
6719, de 20 de novembro de 1990, que denomina Esplanada Vaticano um logradouro
público.
PROC. 1517/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
075/96, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de bancos
estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros, e dá
outras providências.
PROC. 1632/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
093/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço
nos postos de abastecimento de combustíveis, e dá outras providências.
PROC. 1678/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
097/96, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Zuffo Neto um logradouro
irregular, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 1684/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos, e dá outras providências.
PROC. 1698/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Catuípe um logradouro irregular, localizado na Vila Panorama, no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 1783/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
104/96, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Instituto de
Administração Hospitalar e Ciências da Saúde.
PROC. 1791/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
035/96, que
declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
PROC. 1697/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
099/96, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça João Roxo um logradouro
público, localizado no Bairro Jardim São Pedro.
PROC. 1724/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
101/96, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dispõe sobre a notificação compulsória de
casos de desnutrição às autoridades da área de saúde pública.
PROC. 1754/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/96, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz
Antônio Cecchini.
PROC. 1827/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/96, de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Moacyr Moojen Marques.
5ª SESSÃO
PROC. 1612/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
003/96, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (Substituição do Prefeito durante seu impedimento).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Traz-me para esta discussão de Pauta, o objetivo de expor um
Projeto de Lei de nossa autoria, de nº 1632/96, que proíbe a instalação de
bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustível.
A que se deve este Projeto? Temos observado, ainda que incipientemente,
a instalação, em diversos postos de combustíveis desta capital, de bombas de
auto-serviço, onde o próprio usuário e motorista se obriga a fazer o
abastecimento dos veículos. Evidentemente o objetivo dessas bombas de
auto-serviço é aumentar ainda mais o lucro dos comerciantes de combustível. Só
que esse aumento maior do lucro, - insignificante por sinal, porque a
mão-de-obra pesa muito pouco neste serviço -, acarreta graves riscos para o
usuário que se auto-abastece e para a própria população dos arredores do posto
de gasolina. Por quê? Porque o posto de gasolina é um depósito de inflamáveis
com grave risco de incêndio ou de explosão em determinadas circunstâncias.
Tanto é assim, que um funcionário que trabalhe em um posto de gasolina, recebe
a título de periculosidade pelo seu trabalho um percentual de trinta por cento
sobre o salário. Periculosidade que só é devida em poucos casos no regime
trabalhista: em casos de risco de explosão, de incêndio e assim por diante.
Mais do que isto, estes produtos manuseados nos postos de gasolina, -
seja o diesel, o álcool ou a gasolina -, são produtos tóxicos, nocivos,
cancerígenos que podem trazer danos à saúde do usuário, mesmo não ocorrendo o
incêndio ou a explosão.
Então, impõe-se que esta Casa legisle no sentido de impedir futuras
tragédias, pois é muito fácil “depois da porta arrombada, colocar tranca de
ferro”. Vimos há pouco em Osasco, São Paulo, fruto da irresponsabilidade, uma
explosão em um grande centro comercial, que causou mortes, ferimentos e
problemas a centenas de pessoas. Temos visto explosões de depósitos
irregulares, por exemplo, de fogos de artifício.
O nosso Projeto proíbe essa instalação. Entendemos que este Projeto
está perfeitamente dentro das atribuições desta Casa. Vou recordar a Lei
Orgânica, art. 9, inciso XI, que afirma: “Compete ao Município, no exercício de
sua autonomia ordenar as atividades urbanas, fixando as condições – portanto,
se deve ser auto-serviço, ou com funcionários especializados, com roupas
apropriadas, etc. – para o atendimento ao público de estabelecimentos
bancários, industriais, comerciais – que é o caso da bomba de abastecimento de
combustíveis – observadas as normas federais e estaduais pertinentes”.
Não existe na Constituição nenhuma atribuição exclusiva da União nesse
campo, e inclusive a Constituição, no seu artigo 30, “da competência do
Município”, também diz nos incisos I e II: “Compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local” e “Suplementar a legislação federal e estadual no
que couber”.
Portanto, pedimos atenção dos nossos pares quanto a este Projeto que
entendemos do interesse da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Até parece que estamos em pleno período eleitoral. A Prefeitura de
Porto Alegre continua usando de todas as formas a máquina publicitária. Hoje os
editais da Secretaria Municipal de Transportes são acompanhados de uma
publicidade, dizendo das obras de melhoria urbana para Porto Alegre. Vai
dizendo que a Secretaria Municipal de Transportes projetou várias obras que vão
resultar em melhor qualidade urbana da Cidade, abrangendo revestimento
asfáltico, canteiros, rótulos e recuos de meio-fio. Com essas obras Porto
Alegre terá mais segurança e fluidez em suas vias. Também a circulação de
transporte coletivo ficará melhor trazendo mais segurança nas travessias de
pedestres. Além disso, deverão aumentar a capacidade de cruzamento de trechos
de vias com problemas de congestionamentos para redução do tempo de viagem.
Eu gostaria de ser Prefeito e fazer um edital desses no período pré-eleitoral
para saber o que aconteceria. Mas por que estou falando de uma matéria que não
está em pauta? É para dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, sendo impedida de
fazer publicidade, aproveita tudo que pode. Na Pauta do dia de hoje temos três
Projetos que declaram de utilidade pública a Associação Escoteiro Isaac Bauler,
o Movimento Gnóstico Cristão Universal do Brasil e da Nova Ordem Centro de
Estudos de Porto Alegre e o Instituto de Desenvolvimento Cultural. Isso
aconteceu também em 1992. Às vésperas da eleição começaram a surgir neste
plenário muitos projetos de Declaração de Utilidade Pública. É claro que a
entidade declarada de utilidade pública se sente obrigada com o Executivo
porque parece que o Executivo fez algo de excepcional. É bom entender que a
Câmara Municipal também pode encaminhar projetos fazendo a Declaração de
Utilidade Pública.
O Ver. Pedro Ruas, inteligente, competente, propõe um Projeto de Lei
que torna obrigatório o uso de bancos estofados nos ônibus que realizam o
transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. Isso já é Lei
Municipal, só não é cumprida porque a Câmara não fiscaliza e não exige. Há
muitos ônibus sem bancos estofados e parece que a Secretaria Municipal dos
Transportes se omite perante a lei que diz claramente que os bancos devem ser
estofados e macios.
O Ver. Raul Carrion quer proibir a instalação de bombas de auto-serviço
nos postos de abastecimento. Não vejo razão para que isso ocorra, mas se alguma
coisa deve ser feita deveria ser a limitação do número de postos de gasolina
que estão aí brigando seriamente entre si causando dificuldades na circulação e
que no passado poderiam ser instalados a cada 1.500m. Na alteração do Plano
Diretor e no Código de Obras, se levou a apenas 500m; agora, se faz um ao lado
do outro. Considero que essa preocupação deveria ser maior do que tentar
proibir aquilo que o progresso mostra que é possível, que é interessante e que
beneficia o consumidor.
Então, parece-me que a pré-eleição faz com que muitos Projetos de Lei
sejam apresentados. Hoje, a Pauta deve ter mais de trinta Projetos de Lei para
serem apreciados antes do fim do ano; para que as pessoas possam dizer: “Propus
um Projeto de Lei tornando de utilidade pública a entidade “A”, “B”, “C” ou
“D”, e vai chegar ao “X”, “Y”, “Z”, porque o Executivo precisa e faz tudo o que
pode para captar simpatias, até quando entram na Justiça, lá em São Paulo,
contra o Paulo Maluf por ele gastar 13 milhões e meio de reais em publicidade,
enquanto a Prefeitura de Porto Alegre gastou mais de quatro milhões no primeiro
semestre. E continuam fazendo publicidade como a que está no Jornal do
Comércio, no “Correio do Povo”, na “Zero Hora” e até no Diário Oficial. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de pedir especialmente a atenção do companheiro
Adaucto, que faz a ponte entre esta Casa e o Executivo. Quero me referir, mais
uma vez, aos problemas do Jardim do Salso, já que a Vereadora do bairro não
consegue resolver as questões de lá. Tanto assim, que não moro lá e sou eu que
tenho que resolver. Quero trazer um problema que, para variar, é de transporte.
Os companheiros do PT devem lembrar que, no final do ano passado, a
linha da CARRIS que tinha o terminal na PUC foi dali retirada. Levamos seis
meses em discussões excelentes, diga-se de passagem, com a SMT e com a CARRIS e
recolocamos a linha no lugar, contando com a participação, inclusive, da PUC.
Ao mesmo tempo, a Associação dos Moradores, cujo Secretário-Geral – Sr. Tavares
– está aqui mais uma vez, alcançaram, com a SMT, que a ESTORIL ampliasse uma
linha e fosse até o interior do bairro, fazendo o terminal onde a CARRIS já tem
igualmente um terminal. Não resolveram, Ver. Lauro Hagemann. Aí que está o
absurdo. Faz três meses que Secretário Tavares e o Presidente Krieger correm de
um lado para o outro com a seguinte situação: no mesmo dia em que a SMT aprovou
o novo terminal da ESTORIL, exatamente no momento em que a SMT estava dando a
autorização, a SMOV estava derrubando a casinha do terminal.
De lá para cá, tudo o que a Associação conseguiu foi que a ESTORIL
custeasse uma nova casinha para o terminal, que, aliás, está uma beleza de
capricho, de cuidado, com banheiro, mas, de lá para cá, a SMAM não deixa o DMAE
ligar 50m de água, do cano até a casinha, e teimam os senhores cuidadosos do
meio ambiente e da SMAM, um Senhor chamado Paulino que é quem discursa e uma
Senhora chamada Marlova que é quem atende, depois de 10, 15 minutos de espera,
a um Vereador, porque não atende a Associação, e dizem o seguinte: “Nós
queremos que os dois terminais fiquem juntos usando uma casinha só, que é para
ajudar a praça”. A praça que é uma quadra inteira. Eu dizia, à Dona Marlova, o
seguinte: “Gozado! Vocês vão salvar a praça e vão condenar os moradores de
frente do duplo terminal a agüentar 8 ônibus com motor ligado, espirrando óleo
diesel na cara de todo mundo. Eu não entendo o que é meio ambiente”. Eu pensei
que meio ambiente era para as pessoas. Pelo jeito, meio ambiente é para as
cabras que freqüentam a praça, porque para tirar as cabras que comem o capim da
praça, a SMAM não atua, mas para proibir, sim.
Estou dando os nomes para ficar o roteiro para o Adaucto. A Jacqueline,
da SMT, ontem estava à espera do retorno do processo da SMAM para a SMT para
conversar com o Secretário Bertotto para defender os duplos terminais. Só que o
processo nunca vai voltar à SMT porque quem pediu a consulta foi o DMAE,
enquanto isso, a Associação está feito idiota. Dr. Krieger, Sr. Tavares vão na
SMT, dizem: “Não, é na SMAM”. Vão na SMAM: “Não, queremos firmar um acordo com
a ESTORIL”. Vão na ESTORIL: “Não, depende da liberação do DMAE”. Isso, faz
exatamente 3 meses. Quando fui Secretário do Prefeito Olívio Dutra, e o Ver.
Clóvis Ilgenfritz vai lembrar disso, o Prefeito Olívio reunia todos os
Secretários e dizia que a Prefeitura é uma só e que se deve formar uma equipe;
é o Poder Executivo Municipal. Eu cito, Ver. João Dib, o Prefeito Olívio,
porque eu trabalhei com ele. O Vice-Prefeito Tarso Genro, adorava fazer “GTS” –
Grupos de Trabalho -, para tudo, até para mudar o banheiro de lugar ele fazia
GT. Pois, o agora Prefeito Tarso Genro, parece que esqueceu a lição: a SMAM não
fala direito com a SMT, que não consulta direito o DMAE, que não fala com as
empresas de ônibus e muito menos com a SMOV. E quem “paga o pato”? Os
moradores, por exemplo, do Jardim do Salso, porque essas situações se repetem,
segundo Jaqueline me dizia, e quem “paga o pato” são os motoristas e cobradores
da ESTORIL. Eu quero deixar aqui o registro e quem sabe lá o Sr. Adaucto
consiga aquilo que até agora os moradores não conseguiram: juntar SMOV, SMAM,
SMT, DMAE e moradores, aquilo que nós fizemos aqui, Ver. Lauro Hagemann, é que
resolvemos em duas horas a questão dos moradores do Jardim do Salso naquela
linha da CARRIS.
Eu lamento ter que fazer este discurso, porque penso que as coisas do
poder público deveriam ser mais fáceis, mas fica o registro. Lamento, aliás,
para variar, a ausência da Vereadora do bairro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito
em Pauta é o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje ficamos sabendo de uma nova modalidade de Vereador, Ver. Edi
Morelli: existe o Vereador do bairro. Eu pensei que todos nós fôssemos
Vereadores da Cidade; se ninguém resolveu, todos nós, os 33, temos
responsabilidade com isso. Mas eu venho à tribuna discutir o Projeto do Ver.
Raul Carrion, que pretende proibir o uso, a existência das bombas ou do serviço
em que o usuário, ele próprio, desce de seu veículo, vai até a bomba de
combustível e abastece o seu veículo. Inicialmente, ao tomar contato com o
Projeto, achei que o Projeto poderia estar diminuindo, querendo evitar a
existência de um serviço, uma disponibilidade boa para o usuário, inclusive
porque nestes postos o preço do combustível é um pouco menor do que nos outros
locais. No entanto, ao ler a Exposição de Motivos do Ver. Raul Carrion, tendo,
neste momento, a concordar com S. Exª. Os combustíveis, seja álcool, gasolina
ou óleo diesel, não são um produto qualquer, precisam de muito cuidado na
manipulação, tanto porque podem colocar em risco o veículo, o posto de gasolina
e a vizinhança, quanto implicam questões de saúde daquele que os manipula. E
sabemos nós que são todos produtos com significativa toxidade. É claro, e isso
está colocado na primeira análise do setor jurídico da Casa, que há implicações
de ordem legal na hierarquia federal, mas temos que nos debruçar, de fato,
sobre este Projeto.
Nem tudo aquilo que parece bom para a população de fato o é. Lembro
aqui que o governo federal, de uma forma inexplicável, na Medida Provisória que
criou o real, embutiu um contrabando, que foi a venda de alguns remédios nos
supermercados, o que também parecia ser uma coisa excelente para a população,
fácil acesso, preço mais baixo, mas houve uma reação muito forte, inclusive
manifestei-me algumas vezes desta tribuna, porque o remédio é uma droga, e uma
droga mal-utilizada vira um veneno. Felizmente, pela pressão havida, o governo
federal recuou naquela decisão de permitir a venda de remédios em
supermercados.
Penso que este Projeto do Ver. Raul Carrion deve ser analisado com
carinho, sim. Já há outros Projetos, inclusive um aprovado por esta Casa com o
meu voto e acho que da grande maioria, que obrigou ao uso do cinto de segurança
na nossa Cidade, e sabíamos que tinha implicações com a legislação federal.
Este Projeto também tem este caráter e, embora tenha implicações com a
legislação federal, com certeza traz benefícios à população de Porto Alegre.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Em primeiro lugar, agradeço o apoio do nobre Vereador,
um Vereador conhecedor do tema, que com isso fortalece o nosso Projeto. Só
gostaria de referir o art. 238, que a Auditoria levanta. Ele, simplesmente, diz
o seguinte: “A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis”. A lei; não diz
a lei federal. Já consultei constitucionalistas que dizem que não se restringe
à lei federal. Além disso, como eu li na Lei Orgânica, “cabe ao Município
legislar sobre as condições e o horário de comércio na cidade”. Portanto, nesta
questão, a própria Auditoria falhou, porque não há uma restrição de que a lei
deva ser federal e não existe, hoje, legislação federal sobre o assunto.
Agradeço o aparte.
O SR. GUILHERME BARBOSA: fica registrado o
questionamento jurídico, é uma discussão aberta. E eu pensava, também, todo o frentista
não pode fumar. Isso é óbvio!
Para encerrar, quero dizer que todo o usuário que desce do carro para abastecer o seu veículo, ele deve ser fiscalizado neste aspecto. E muita gente não vai lembrar disso e, ao mesmo tempo em que estiver com a bomba de combustível na mão, abastecendo o seu veículo, estará fumando com a outra, colocando em risco a sua vida e toda a redondeza do posto de combustível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): O
Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Segurança em postos de gasolina. A Lei 7.227, que foi sancionada
pelo Prefeito Tarso Genro, em 13 de janeiro de 1993, diz que todo posto de
gasolina, quando está sendo reabastecido, fica interditado para o atendimento
ao público. Justamente para dar segurança.
Esta Lei não é cumprida, Ver. Raul Carrion. Esta é uma das tantas leis que não são cumpridas. E são inúmeras as leis que não são cumpridas. Esta Lei 7.227, que é justamente para dar segurança à população, o Partido dos Trabalhadores ignora. Agora, o Projeto de Lei de V. Exª., que quer acabar com as bombas de auto-serviço na Exposição de Motivos diz: “o risco assumido ao permitir o auto-abastecimento é muito alto, pois o público consumidor não está sequer vestido de forma apropriada para tal operação”. O que é o “vestido”? É um macacão da TEXACO, da SHELL ou da IPIRANGA? Essa é a vestimenta que usam os bombeiros em postos de gasolina. O auto-serviço é feito em toda a Europa, em todo o país de Primeiro Mundo. Não tenho conhecimento de que tenha acontecido algum desastre, alguma catástrofe. Quando chamam o Brasil de Terceiro, Quarto, Quinto Mundo, parece que o seu Projeto quer que continue de Terceiro, Quarto, Quinto Mundo, porque não dá vazão ao progresso. Se V. Exª. colocasse na Exposição de Motivos que o serviço de auto-bomba tiraria o emprego de um frentista, eu até concordaria. Mas quando diz que o consumidor não está sequer vestido de forma apropriada para tal operação, aí não dá para entender.
“É conveniente lembrar, ainda, que um posto de abastecimento, sem o
atendimento de pessoal qualificado e treinado é uma bomba de tempo, pois os
tanques de combustível subterrâneos ou aéreos podem explodir com extrema
facilidade, comprometendo não só o local, mas os arredores, num raio de ação
considerável”. Concordo plenamente com V. Exª. quanto a isso. Por isso
apresentei esse Projeto. Esse Projeto é de minha autoria. Esse Projeto que foi
transformado em lei e a Prefeitura não faz cumprir. Essa lei é, realmente, para
dar segurança, para a qual a Prefeitura não dá a mínima importância. Há tantas
e tantas leis que não são cumpridas. A lei que obriga os motéis a distribuírem
gratuitamente preservativos também não é cumprida. Vão perguntar por que. Se eu
vou a motéis? Eu vou, com a minha esposa. Meu filho vai a motel e tem que pagar
preservativo. E posso enumerar vários motéis. Vou, porque sempre fui e após a
lei vou para conferir. Não vou com a esposa de ninguém, vou com a minha esposa.
Agora, se V. Exas. não têm capacidade de encarar a realidade de que possa ir
num motel, o problema é de V. Exas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): O
próximo Vereador inscrito é o Ver. José Valdir, que desiste. O Ver. Raul
Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu gostaria de agradecer ao Ver. José Valdir, que abriu mão de sua
inscrição na Pauta para permitir que esse importante debate transcorra. Eu
gostaria de dizer ao Ver. Edi Morelli que sou inteiramente solidário com a Lei
nº 7227, de sua iniciativa ...
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): É
para saber se o Vereador pode utilizar duas vezes o tempo de Pauta no mesmo
dia.
O SR. PRESIDENTE: Informa-me a assessoria que
não pode. Ver. Raul Carrion, se V. Exª. quiser ocupar a tribuna ocupe o tempo
de Liderança a que V. Exª. tem direito.
O SR. RAUL CARRION: Eu ocuparei o tempo de
Liderança após o pronunciamento do Ver. José Valdir.
O SR. PRESIDENTE: Ele já desistiu. V. Exa.
tem 5 minutos.
O SR. RAUL CARRION: Rapidamente, porque eu
pretendo, no tempo de Liderança, tratar de outro assunto: Eu queria dizer que a
lei de V. Exa. é justa, e se não está sendo cumprida é um equívoco da
administração; vamos lutar para cumpri-la. Ela trata de outra questão, que é o
abastecimento do posto de gasolina, não do carro. E para concluir, queria dizer
que na Exposição de Motivos é afirmado que além da questão de segurança, causa
a eliminação de postos de trabalho. Como V. Exa. dizia que se isso estivesse na
Exposição de Motivos apoiaria o nosso Projeto, então, estamos contando com o
apoio de V. Exa., a partir da confirmação de que na nossa Exposição de Motivos
tratamos esse problema. Quanto às roupas que o bombeiro deve usar, esclarecemos
que o bombeiro utiliza uma roupa que não é a vestimenta de uso pessoal,
portanto, se sobre ela cai combustível ou outros produtos tóxicos, ele depois a
retira e vai para a sua casa com a sua própria roupa. Já o usuário vai
servir-se com a própria roupa, com a qual ele seguirá depois trafegando. Essa é
a questão, não é a cor do macacão, nem a empresa do seu macacão. Esperamos ter
esclarecido o Ver. Edi Morelli.
Mas o que nos traz aqui – e o tempo é limitado, é prestar contas a esse
Plenário da nossa ida, nessa segunda-feira, a Brasília, quando três Vereadores:
o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Milton Zuanazzi e este Vereador, foram a
Brasília representando essa Casa, para negociar uma solução para o Jardim
Leopoldina. Presente, também, a Comissão de Habitação da Assembléia – através
do Dep. Vieira da Cunha e da Dep. Jussara Cony -, o Presidente do DEMHAB,
Vicente Hauber, a UAMPA e a representação dos moradores.
Nesta viagem nós conseguimos alguns avanços importantes para solucionar
o caso do Jardim Leopoldina. Tivemos uma audiência com o Diretor de Habitação
do Ministério do Planejamento, Sr. Edson Ortega, que em primeiro lugar
reconheceu que os altos preços do Jardim Leopoldina são decorrentes do custo
financeiro deste conjunto habitacional; porque há dezesseis anos somam-se juros
em cima de juros devido à falência dos antigos proprietários, no caso, a
Guerino. Em segundo lugar, ele abriu a perspectiva de reduzirmos os custos dos
atuais seguros, que hoje andam na base dos 20% da prestação do imóvel, podendo
chegar a uma redução para até 6%; o que seria extremamente significativo. Abriu
a possibilidade também de que este financiamento, hoje feito com os fundos da
poupança, passe a ser financiado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o
que permitiria uma redução dos juros.
Após, fomos à Caixa Econômico Federal, onde tivemos uma audiência com o
Sr. Paulo Fernandes, ex-presidente da Caixa, onde ele concordou com essa
hipótese, da passagem do financiamento da poupança para o Fundo de Garantia; o
que dependerá de uma decisão do Fundo Curador da Caixa Econômica Federal; mas
adiantou o voto favorável da Caixa Econômica a este pleito da nossa Comissão.
Em segundo lugar, ele acenou com um recalculo do custo dos apartamentos,
revisando os juros desde 1981; ou seja, ao invés dos juros comerciais bastante
elevados, 10%, 10,5%, que são os aplicados para a Guerino, reduzir esses juros
devido a situação social existente; o que abriu uma perspectiva bastante
interessante.
Portanto, nós temos a possibilidade da redução do valor, através do
recalculo dos juros, uma redução do seguro significativa e uma redução do juro
do financiamento, daqui para adiante, em função da passagem da poupança para o
Fundo de Garantia.
Para concluir, eu queria dizer que o ex-presidente da Caixa Econômica
Federal reconheceu que nesta transação – onde os prédios que eram da Guerino
foram repassados para o DEMHAB, que assumiu a dívida da Guerino -, a Guerino
levou 10% líquidos e livres de quaisquer despesas. O que nós consideramos um
grave equívoco, porque esses 10% de comissão da Guerino acabarão sendo pagos
pelos moradores que lá estão. Mas, é uma discussão que nós teremos oportunidade
de dar seguimento. Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Senhoras e Senhores. Eu tenho, hoje, um tempo de Grande Expediente,
mas acredito que, dada a extensão da Pauta e da Ordem do Dia, dificilmente se
chegará a este período do programa do dia de hoje. Estou na tribuna para dizer
que há, aproximadamente, quinze dias, eu sugeri, como proposta ao Sr. Ministro
dos Transportes, que se fizesse, em Porto Alegre, uma extensão na Avenida
Ramiro Barcellos até a Castelo Branco. A minha visão é a de que se
prolongássemos a Ramiro Barcellos até a Castelo Branco, estaríamos diminuindo o
fluxo de veículos no entorno da Rodoviária. Seria uma obra barata em razão do
retorno que isso trará a Porto Alegre. Encaminhei essa proposta ao Sr.
Governador do Estado, ao Sr. Prefeito e ao Ministro dos Transportes. Recebi
ofício datado de 7 de agosto como resposta do Ministério, dizendo que o
Ministério dos Transportes está disposto a ceder a área da Rede Ferroviária
Federal para a extensão da rua. Daí porque eu entendo que essa proposta tem um
retorno significativo para Porto Alegre: a obtenção da área sem nenhum custo
para a Prefeitura.
Estou fazendo esta comunicação porque estou tratando, via assessoria,
uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal para tratar desse tema que considero
importante para a Cidade. Parece-nos que Porto Alegre já ganhou muito dinheiro
com essa proposta, na medida em que o Ministério dos Transportes, através da
Rede Ferroviária, se dispõe a ceder, gratuitamente, à Prefeitura, aquela área.
Eu estou fazendo outras duas propostas similares. Entendo que o
trânsito que se desloca pela Farrapos, Assis Brasil, enfim, para a Zona Norte
ficará muito melhor se tivermos uma extensão da Ramiro Barcelos para a São Pedro,
outra para a Av. A. J. Renner, indo até a Castelo Branco. Assim, desviaremos o
fluxo de veículos que entram na Rodoviária e dos que se dirigem à Farrapos,
quando tomam as saídas de Cachoeirinha, Gravataí, Canoas, Serra, Litoral e
assim por diante. As obras seriam de custo razoavelmente baixo e trariam
benefícios à Cidade de Porto Alegre. Então, como novidade neste tema, gostaria
de fazer este registro: há uma possibilidade de nós obtermos, através de
convênio com a Prefeitura, a área para extensão dessa Avenida. Teríamos uma
série de benefícios para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib, em Tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Esta época pré-eleitoral é uma coisa maravilhosa de ser analisada
com a tranqüilidade que deve acompanhar todo o homem público e todo o eleitor,
pois aparecem os Projetos mais estapafúrdios possíveis.
No dia 25 de julho eu dizia da tribuna que dois anos depois, no dia 25 de julho de 1998 eu teria que dizer ao Sr. Tarso Fernando Herz Genro que ele havia falado contra o que pensava para enganar, portanto havia mentido. É o caso do crematório. O crematório não vai ser feito, não tem viabilidade econômica. E o Prefeito, em nota, diz que no início do próximo ano praticamente já estará funcionando o crematório. então, vou esperar dois anos, sou amigo dele, gosto dele, sei que não fala contra o que pensa para enganar.
Ontem, via um “a pedido” no jornal de bairro, onde a entrevista do
Prefeito estava colocada, dizendo que o crematório vai sair.
Gostaria de queimar algumas pessoas no crematório. Mas, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, agora o meu amigo Airto João Ferronato também está querendo
fazer uma ligação da Ramiro Barcelos com a Castelo Branco. E a Castelo Branco é
uma continuidade da “Free Way”. E o meu amigo Ferronato está dizendo que mais
outras ruas devam chegar à Castelo Branco.
Acho que por mais que ele deseje, aí não é estapafúrdio, mas é muito
difícil que esta obra possa ser realizada dentro das técnicas que examinam e
determinam os projetos de circulação viária. Acho inviável mas em época de
eleição ... Não é, Ver. Airto Ferronato, o Ministro lhe prometeu, mas não pode
fazer.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitando o Ver. João Dib, acredito que ele deva
também respeitar as pessoas e o próprio Ministro, que jamais faria uma loucura
dessas. Basta fazer uma pista de aceleração.
O SR. JOÃO DIB: O nobre Ver. Airto Ferronato não colocou nem ordem na questão muito menos Questão de Ordem, mas de qualquer forma, por mais que o respeite e aprecie, eu quero que o trânsito de Porto Alegre flua melhor, mas não flua apenas com obras de melhoria urbana, ocupando toda a extensão dos jornais locais, fazendo publicidade da grande administração, que aqui está, e que não cuidou da Cidade durante oito anos. Agora vai fazer obras de melhoria urbana, para que o trânsito de Porto Alegre flua melhor. Acho que deveríamos te eleições de seis em seis meses, aí os problemas seriam resolvidos, porque depois de seis meses ele não poderia falar contra o que pensa para enganar, e o eleitor não seria enganado, principalmente pela autoridade máxima do Município, que diz que vai fazer um crematório, assim como faz obras de melhoria urbana para Porto Alegre. É uma tristeza assistir a esse tipo de coisa. Acho que o crematório deveria funcionar para queimar algumas pessoas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz
esteve em representação da Câmara Municipal de Porto Alegre no XIX Congresso da
União Internacional de Arquitetos, na Espanha. Já foram distribuídas aos Srs.
Vereadores cópias do Relatório. Mas a Presidência cede à solicitação do
Vereador, que invoca o art. 94, letra f, § 1º, tempo especial de, no máximo, 10
minutos, para a manifestação do Vereador.
O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu estava aguardando, com certa ansiedade, até, o momento para
poder fazer um relato aos meus Pares, aos ilustres Vereadores desta Casa que me
delegaram condições de ir a Barcelona, na Espanha, nos primeiros dias do mês de
julho representando esta Casa, participando de um Congresso Mundial de
Arquitetura. Congresso que nós consideramos fundamental pelo temário que foi
tratado. Não se pode dizer que foi um congresso de arquitetos, mas sim um
congresso sobre uma temática fundamental, hoje, no nosso planeta, que é a
questão das cidades. O tema fundamental foi: “Presente e futuro, arquitetura na
cidade”. E esse Congresso teve a participação de aproximadamente dez mil
inscritos de todo mundo. Foi de grande valia. Aqui evoco as palavras do Ver.
Pedro Américo Leal que tem dito da importância de os Vereadores, de os
administradores, prefeitos participarem de determinados eventos em nível
nacional e internacional.
Eu deixo aos Srs. Vereadores um documento que expressa a nossa visão
sobre a importância dos debates que se desenvolveram durante oito dias. Os
temas centrais que trataram de mutações, habitações, fluxos e terrenos vazios,
esses cinco temas foram tratados durante três dias em painéis sucessivos,
repetindo o tema a cada dia. Nós sabemos que as cidades brasileiras assim como
as cidades da maior parte do mundo, para não dizer quase todas as cidades,
sofrem problemas sérios da mudança que existe na matriz econômica, na matriz de
desenvolvimento industrial e com todo um processo de transformação radical e
muito rápido dos costumes e usos das cidades, embora também tenhamos que dizer
que os problemas que acontecem, e isso ficou bem claro, são mais ou menos os
mesmos com relação a esse tipo de transformação rápida que vêm sofrendo. Nos
países do terceiro mundo, em especial no nosso País, esses problemas ainda são
muito mais agravados porque aqui, além de tudo, existe um problema de
segregação econômica muito forte e que cria verdadeiros bolsões de miséria,
criando, como foi dito em outra ocasião, as suíças e as biafras coexistindo,
dentro de uma mesma cidade. Isso é comum em todas as cidades grandes e, o que é
pior, nas pequenas cidades de faltas de saneamento básico, água, luz, esgoto,
habitação e assim por diante.
O tema “mutações”, que são as grandes trocas que se produzem no
contexto de transformação das cidades atuais, foi coordenado por uma arquiteta
brasileira e teve a participação de eminências do processo de transformação e
de intervenção urbana de grandes cidades do mundo. Nós trouxemos um livro que
está à disposição de todos os Senhores Vereadores. Aqui tem material sobre
Shangai, Paris, Berlim, Brasília; são peças importantíssimas que já fiz chegar
ao conhecimento do Sr. Prefeito e que mostram o quanto é importante o caminho
que estamos seguindo aqui em Porto Alegre de assumir as grandes transformações
neste fim de século e de preparar um planejamento estratégico para o século
seguinte, ao mesmo tempo em que desponta no mundo a idéia que só através da
participação popular, só através da participação das comunidades, que as
transformações vão ser viáveis e fecundas, e Porto Alegre estava lá presente,
nesse sentido, com a nossa presença e de outras pessoas, da Secretária do
Planejamento com uma missão oficial, com 03 arquitetos e outros que foram por
sua conta. Eu quero deixar claro que tive desta Casa o auxílio de algumas
diárias, paguei a passagem, paguei a inscrição e estou pagando em prestações,
porque achava que era importante para todos nós esse evento. Além dos debates
centrais, nós tivemos exposições e elas estão citadas no nosso relatório, todas
elas de grande alcance e, em especial, uma exposição sobre a temática que é
“presente e futuro da cidade” e os cinco temas que compõe, incluindo habitação,
fluxos de transporte, sistema viário, etc.
Também foi distribuído durante o encontro um jornal diário sobre o
encontro com repercussão em toda Europa, principalmente na Espanha. O encontro
foi, inclusive, prestigiado com a presença do Rei Juan Carlos com o Presidente
da Catalunha, Jordi Pujol e também do Prefeito de Barcelona, Paschoal Maragall.
Eu queria deixar à disposição dos Colegas Vereadores e para os
Assessores da Casa, porque eu acho que quem foi lá não foi o Clóvis, foi a
Câmara, e com muito orgulho eu estou trazendo esse relato aqui e dizendo que me
senti muito à vontade porque, além de ser Vereador, sou arquiteto urbanista e o
temário foi riquíssimo, aconselhável a qualquer um de nós. Inclusive, eu ponho
no final do nosso relatório que eu considero muito importante e deixo para
reflexão para todos os ilustres Vereadores que a participação dos organismos
governamentais, empresariais, parlamentos, como foi o meu caso, além de
desejável deveria ser incluído nas agendas de cada um. Esse tipo de
experiência, sem dúvida, abre novas perspectivas, recicla a pessoa,
principalmente quem tem responsabilidade política institucional, proporcionando
um processo de crescimento do conhecimento e sua transferência para o bem
público.
Trago aqui também o certificado de participação fornecido pela União
Internacional de Arquitetos que foi quem organizou o encontro. Está à
disposição, em meu gabinete, farto material que eu trouxe da Espanha, onde
pretendo voltar sempre que possível, tendo em vista que aquilo é um grande
laboratório de experiências bem sucedidas na área das intervenções urbanas, do
planejamento físico espacial e também do desenvolvimento sócio-econômico. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Como bem disse o Ver.
Clóvis Ilgenfritz, lá esteve a Câmara Municipal de Porto Alegre representada
por ele, Ver. Clóvis Ilgenfritz, como também a Câmara esteve em Brasília
representada pelos Vereadores Raul Carrion e Milton Zuanazzi e este solicita o
tempo especial, evocando o art. 94, § 1º, letra f. Dez minutos com V. Exa.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, estivemos em Brasília, segunda-feira, representando esta Casa, em
Comissão Especial; além da minha pessoa, foram o Ver. Guilherme Barbosa e o
Ver. Raul Carrion, que não foi por expensas desta Casa e sim por expensas da
comunidade do Jardim Leopoldina, já que a Casa tinha algumas limitações na expedição
de passagens e a comunidade entendeu que o Ver. Raul Carrion também deveria
comparecer, porque tem sido o Relator da nossa Comissão Especial.
Nós estivemos acompanhados da Subcomissão de Habitação da Assembléia,
Dep. Vieira da Cunha e Depª Jussara Cony, pelo Diretor-Presidente do DEMHAB,
Engenheiro Vicente Rauber, representando o Executivo, do Vice-Presidente da
UAMPA, Pedro Dias e de uma delegação que foi de ônibus, do Jardim Leopoldina.
Também da Caixa Federal compareceu o Deputado Federal Paulo Paim.
Eu não quero parecer arenoso e estéril fazendo um histórico sobre o
Jardim Leopoldina, mas o que nos levou a Brasília? Como se sabe, o Jardim
Leopoldina foi construído pela construtora Guerino que, com a quebra do
Sulbrasileiro, veio a falir no ano de 1985. Muitos daqueles prédios estavam
prontos, com uma parte inacabada. No ano de 1987 foram ocupados e isso é
notório e amplamente noticiado. A construtora Guerino levanta a sua falência no
ano de 1993. Uns questionam e ninguém sabe como; porém, levanta a sua falência.
Vou falar em números redondos: dos mil e quinhentos apartamentos que ela
possuía no Jardim Leopoldina, trezentos e sessenta e quatro tinham o
“habite-se”. Como tinha o “habite-se”, ela entrou com o pedido de reintegração
de posse e, como era a proprietária, ganhou.
A partir daí, esta Casa participou do processo mais efetivamente,
quando constituímos uma Comissão Especial para o Jardim Leopoldina. A Guerino,
com a reintegração de posse, iniciou um processo de negociação que incluiu idas
a Brasília; e a Prefeitura, através do DEMHAB, ingressou no processo. A Guerino
aceitava uma saída negociada, desde que a Prefeitura fosse interveniente,
passando a ser o agente de negociação a partir de 1994. É feita uma negociação
entre a Caixa Federal e o DEMHAB, e a Prefeitura passa a assumir a cobrança das
prestações daqueles novos mutuários, ocupantes desde 1987.
Bem, chega-se a um cálculo de 1,2 CUBS o m². Na hora da negociação, o
Projeto entra nesta Casa, propondo a autorização ao Executivo de fazer essa interveniência
através do DEMHAB a 1,2 o metro quadrado. Nós aprovamos o Projeto por
unanimidade: o Projeto entrou em Regime de Urgência e tinha a pressão da
comunidade. Passado esse momento, quando a espada sai do pescoço, vai-se para o
papel. E chega-se à conclusão de que os preços finais são altos. A comunidade,
que ocupou o conjunto residencial em 1987, não tinha condições de pagar. Os
preços variam, por exemplo, de cento e quarenta reais, para um JK, sem o
aumento que virá em setembro, até um apartamento de 3 quartos na casa de 500
reais. Ora, pode ser que o preço seja justo, mas para aquela comunidade está
abaixo da sua realidade. Aí se pergunta se não fizeram a avaliação
econômico-financeira daqueles moradores. Sabe-se que, no momento do sufoco, a
pessoa, autônoma, diz que recebe dois mil por mês. Ela só queria garantir a sua
permanência no apartamento. Essa avaliação geralmente é fria.
Existe uma realidade concreta dentro de uma luta que se iniciou em 1987
por moradia após a falência do Sistema Financeiro de Habitação.
Fomos a Brasília, a Caixa Econômica Federal não aceita mais falar sobre
essa questão. Lá descobrimos que 1,2 CUBS é o preço do Bairro Rio Branco,
Petrópolis, não o preço do Jardim Leopoldina. Também descobrimos que 1,2 CUBS o
metro quadrado, não é preço do imóvel, é o seu preço mais um conjunto de juros
de uma empresa que faliu no ano de 1985, isso está sendo repassado aos
moradores do Jardim Leopoldina. O contrato Caixa Econômica Federal e Guerino
começou em 1981, não em 1994. Esses ocupantes estão pagando o ônus de uma
empresa que faliu em 1985.
A primeira vitória da ida a Brasília é que a Caixa aceita a rediscussão
dessa taxa de juros, desde que o valor não ultrapasse o valor de um aluguel de
imóvel semelhante naquela região. Começamos a ter parâmetros, eles redefinem os
juros. Será feito um levantamento das locações na região do Jardim Leopoldina.
Esse juro cobrado é de poupança, porque a negociação, na época, da
Caixa com a Guerino, foi a poupança. Entramos com uma proposta de fazer um negociação
via FGTS, que é um juro mais barato. O Ministério do Planejamento nos informa
que o Conselho Curador do FGTS aceitando assumir essa responsabilidade eles
concordam. O próprio assessor que nos recebeu é um Conselheiro, o Dr. Ortega.
Sabemos que há representação dos trabalhadores e outros, então há outra
possibilidade, nós traremos o juro da poupança para o FGTS. Outra vitória
importante.
Outro aspecto importante é que eles reconhecem esse problema das
prestações. O ex-ministro Serra, candidato a Prefeito de São Paulo, estava lá
num jardim parecido com o Leopoldina, lá em São Paulo, e nós, lemos na “Folha
de São Paulo”, onde o Ministro disse: “Mas tem gente pagando setecentos reais.
Isso é um absurdo! Eu vou ao Ministério do Planejamento”. Nós entramos no
Ministério do Planejamento, e entregamos o jornal, e dissemos: “O Ministro
Serra diz que setecentos reais é um absurdo pagar por mês e que viria ao
Ministério do Planejamento”. Então, entramos na frente, indo ao Ministério para
falar sobre o problema do Jardim Leopoldina. Eles nos explicaram que no plano
de equivalência salarial a prestação do autônomo aumenta mês a mês. Isso é um
absurdo, porque o autônomo no Brasil não é uma pessoa que ganhe bem; se ele
ganhasse bem, isso se explicava, mas não, ele é um sobrevivente. Eles estão
estudando esse caso para trazer para o aumento do salário mínimo que faz com
que as prestações não disparem no tempo. Elas terão esse aumento anual. Não
houve vitória até agora, abriram-se portas, janelas, etc. A Comissão acabou
cumprindo um papel importante, e nós estamos, inclusive, em nível de Brasil,
reiniciando um processo de discussão muito grande.
O que é um absurdo e que não entendíamos aqui, é o chamado seguro.
Cobram vinte por cento de seguro nas prestações do Jardim Leopoldina. Eu não
entendia, porque sou mutuário, pagando três por cento de seguro. Aí, a Caixa
nos explicou que tudo aquilo que nós, os mutuários, de 1991 para trás não
pagávamos, ou pagávamos muito pouco, os mutuários de 1991 para cá pagam tudo.
Então, para recuperar as perdas do passado, foram colocadas para os novos
mutuários, o que é um equívoco, porque estamos empurrando a conta para quem não
deve pagar. Esse caso está sendo levado ao Congresso para a reformulação dessa
taxa, o que deverá também baixar o preço da prestação. Acho que a nossa missão
nesse aspecto, por enquanto, foi bem cumprida. Penso que vamos conseguir sair
com uma solução, se não a ideal, pelo menos uma boa solução no episódio do
Jardim Leopoldina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Primeiro, fiz uma solicitação ao Tribunal de Contas do Estado para que
analise essa compra desastrosa do Jardim Leopoldina. Peço que a Mesa,
autorizada pelo Ver. Milton Zuanazzi, passe-me uma cópia do seu discurso, assinada,
porque quero encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado.
Segundo, gostaria que a Mesa da Câmara providenciasse, à semelhança do que está ocorrendo na Assembléia Legislativa, para que fossem colocadas uma, duas, três urnas, aqui, porque temos muito mais freqüência, e muito mais interesse no aprendizado da utilização desse equipamento que vai ser colocado no dia 03 de outubro. Inclusive, os arredores utilizam o nosso restaurante, e o número de pessoas que vêm aqui é maior do que na Assembléia. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, muito oportunos
os Requerimentos de V. Exa., e a Mesa tomará as devidas providências.
Havendo “quorum”, passamos à
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro uma inversão na Ordem do Dia, que seja votado
em primeiro lugar o PLE 21/96, folha 21; em segundo lugar, o PLL nº 122/95,
folha 17; em terceiro lugar, o PLCL nº 011/94, folha 10; em quarto lugar, o PLE
067/95, folha 18.
O SR. NEREU D’ÁVILA
(Requerimento): Sr. Presidente, existe um Requerimento que foi discutido na Sessão
anterior e que tem a assinatura dos Vereadores, portanto, é só por formalidade
a aprovação, que é o Requerimento de repúdio ao Sr. Arnaldo Jabor e
solidariedade ao ex-governador Leonel Brizola. Não vai haver discussão. Por
essa razão, eu solicito que os Requerimentos, que são dois, sejam votados em
primeiro lugar, antes da matéria da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: São quatro os Requerimentos. Nós perguntamos ao Ver. José Valdir se aceita que os Requerimentos sejam votados em primeiro lugar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sim.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. José Valdir. (Pausa). Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Não é exatamente contra a idéia do Ver. José Valdir, porque penso
que da forma como V. Exa., Sr. Presidente, colocou em votação, não há o que ser
votado. Não há uma inversão na Ordem do Dia. Há um alteração na seqüência dos
Projetos na Ordem do Dia. E como nós precisamos fazer as coisas
matematicamente, é bom que se faça a correção. E aí, eu voto favoravelmente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai discutir com
V. Exa., mas a inversão não deixa de ser uma alteração, no entendimento deste
Vereador.
Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa). APROVADO o Requerimento.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O meu Requerimento tinha
uma alteração também. Eu colocava o Requerimento antes dessa votação.
O SR. PRESIDENTE: Foi aprovado pelo autor do
Requerimento Ver. José Valdir.
(Obs.: Foram lidos e aprovados os Requerimentos constantes da Ata).
PROC. 1195/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
021/96, que
cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas Específicas do
Magistério Público Municipal e cria funções gratificadas no Quadro de Funções
Gratificadas da Administração Centralizada, e dá outras providências.
(Diretores e Vice-Diretores).
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 021/96.
Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é natural que neste período da vida legislativa se busque
celeridade na discussão e votação dos Projetos que está na Casa. Não obstante,
em se tratando de uma matéria dessa relevância, entendi que a votação deveria
ser precedida de um pequeno debate até para que fique claro se sabemos que
estamos votando a criação de funções gratificadas: de diretores de escola, em
número de dois; de diretor do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores de
Porto Alegre, em número de um; de vice-diretor de escola de primeiro grau, em
número de dois; e de vice-diretor do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores
de Porto Alegre, em número de um. Essa proposta vem encaminhada de uma
Exploração de Motivos que explica que: (Lê). “O Município de Porto Alegre, por
meio dos Decretos de 25 de agosto de 95 e de 23 de janeiro de 96, criou duas
escolas regulares de 1º Grau completo: a Escola Municipal de 1º Grau Neuza
Goulart Brizola e a Escola Municipal de 1º Grau Morro da Cruz. Objetivando a
administração e o gerenciamento das referidas escolas e do Centro, necessita
que sejam criadas as Funções Gratificadas para a Diretoria, vice-Diretoria e
Secretaria das mesmas”.
Parece, Sr. Presidente, que, se reclamamos uma maior atuação do
Município na área da educação, não há nenhuma razão que determine que
obstássemos o adequado gerenciamento das duas unidades escolares que foram
criadas pelo Município, até assinalando que gostaríamos de, oportunamente,
votar outras tantas solicitações, na medida em que sustentamos que há
necessidade de o Município alargar a sua participação no ensino fundamental da
Capital, de acordo com aquilo que é pretensão desta Casa e consenso da
sociedade: a prioridade da saúde e da educação nas atividades do Município.
Assim, esclarecido que sabemos perfeitamente bem que estamos votando a
criação de cargos que se fizeram necessários em face desse pequeno alargamento
da participação do Município na área do ensino fundamental na Cidade de Porto
Alegre, antecipadamente registramos nosso voto favorável e almejamos que, em
tantas outras situações como esta, tenhamos que nos manifestar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Antonio
Hohlfeldt):
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que aprovam o
PLE nº 21/96 permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO
pela unanimidade dos Srs. Vereadores presentes.
PROC. 2317/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
122/95, de
autoria da Vera. Clênia Maranhão, que inclui dentre os pontos turísticos de
Porto Alegre os locais destinados, em caráter permanente, à exposição e
comercialização de artesanato, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela
aprovação do Projeto; Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação das Emendas
nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clóvis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em discussão. Não havendo quem queira discutir, passamos à votação. (Pausa). Encaminha, como autora, a Vera. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, porto-alegrenses presentes nesta Sessão. Estou encaminhando o
Projeto para compreensão dos Srs. Vereadores. É um Projeto que se destina a
incluir, nos pontos turísticos de Porto Alegre, locais destinados, em caráter
permanente, à exposição e comercialização de artesanato e dá outras
providências. A justificativa do nosso Projeto se dá tendo em vista que a
Cidade de Porto Alegre goza do privilégio de dispor de vários locais em que os
artesãos têm oportunidade de expor e comercializar suas obras, tanto as de
caráter utilitário como decorativa e de altíssima qualidade.
Entretanto, a divulgação e o acesso a essa importante manifestação da
cultura gaúcha está muito restrito ao acesso da população porto-alegrense, o
que faz necessário a apresentação do Projeto, no sentido de incluir, entre os
pontos turísticos de Porto Alegre, os locais destinados, em caráter permanente,
à exposição e venda do artesanato, obrigando, inclusive, a indicação de todo o
material de divulgação nos roteiros turísticos da nossa Capital. Esperamos com
isso facilitar o acesso à venda dos produtos artesanais, inclusive aos turistas
que chegam à nossa Cidade.
Neste momento em que se discute Porto Alegre, a sua importância dentro
da articulação do MERCOSUL, quando se fala da necessidade de que os municípios
tenham, dentro da sua proposta de política pública, uma proposta de
desenvolvimento, evidentemente, a venda, a divulgação das atividades artesanais
significam também uma atração para o turista que chega à nossa Cidade, trazendo
maior arrecadação e a possibilidade do desenvolvimento dessa atividade
produtiva de tanta importância para os artesãos e de tanta expressão para a
categorização da Cidade de Porto Alegre. Pretendemos, também, com esse Projeto,
levar o Executivo a facilitar o acesso aos pontos turísticos previstos nessa
lei, mediante a delimitação de áreas de estacionamento de veículos automotores
para que, sempre que possível, compatibilizando com a questão do tráfego no
local, possa garantir o acesso dos turistas aos locais de venda dos artesanatos
porto-alegrenses e do Estado. Temos acompanhado muito essa necessidade expressa
através dos artesãos e das suas entidades. Para ilustrar, cito o exemplo da
Casa do Artesão, um prédio com mais de 600m², que hoje tem mais de 12.000 peças
expostas na Júlio de Castilhos, e que tem, ainda, uma divulgação abaixo da sua
capacidade, da sua expressão cultural e que, também, hoje, vive um problema de
dificuldade do acesso do trânsito, do tráfego, aos compradores, aos possíveis
compradores daquele artesanato.
Ontem tivemos uma audiência com o Secretário dos Transportes, que,
inclusive, se comprometeu com a representação dos artesãos que lá estava, em
colocar essa questão para a equipe que hoje rediscute a organização do trânsito
de Porto Alegre. Eu queria lembrar que o turista que chega à nossa cidade, ele
tem acesso às informações de compras em “shoppings” e grandes lojas, que têm
capacidade financeira de fazer grande divulgação e dar acesso de seus produtos
aos possíveis compradores. A atividade artesanal, infelizmente, ainda é pouco
produtiva, tendo em vista que ainda não se desenvolveu, na nossa sociedade, uma
valorização do produto artesanal como em outros países em que esses produtos
são vendidos, inclusive, a preços muito mais caros do que os produtos
industrializados.
Esperamos que, com a aprovação deste Projeto, a Câmara Municipal venha
a resgatar uma dívida que está sendo construída ao longo dos anos pela
sociedade gaúcha em relação aos produtores artesanais. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora).
O SR. PRESIDENTE: A verª. Maria do Rosário
está com a palavra, para encaminhar pela Bancada do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. É certo que, para nós todos, é importante aprovarmos o Projeto
apresentado pela Vera. Clênia Maranhão, especialmente para nós da Bancada do
PT, que entendemos que o artesanato na nossa Cidade significa não somente a
comercialização, não somente uma atividade econômica importante que está se
desenvolvendo, ligada especialmente à enocomia informal num tempo muito difícil
em que vivemos, e que precisa ter como realizar a sua comercialização, mas
significa, de modo muito especial, o apoio à cultura de nossa Cidade. É a
produção que a nossa gente realiza, mostrando a arte e a cultura do nosso
Estado. Somos favoráveis porque o Projeto da Verª. Clênia Maranhão, quando
inclui dentre os pontos turísticos de Porto Alegre, os locais destinados à
exposição e comercialização de artesanato, aponta, do ponto de vista prático, o
reconhecimento de uma série de locais não somente para aqueles que visitam
Porto Alegre – e Porto Alegre é a terceira capital mais visitada do Brasil;
existe turismo em Porto Alegre, especialmente de pessoas que passam por aqui
realizando negócios, realizando o chamado turismo de negócios, ficam alguns
dias, devem ter acesso -, mas também para a própria população de Porto Alegre.
O cidadão da nossa Cidade precisa conhecer o que nós temos de bom. E, cada vez
mais, as feiras de artesanato, as feiras que apresentam a produção local, a
produção cultural que aqui desenvolvemos, acontecem de uma forma
descentralizada, de uma forma muito especial nesses últimos meses. Isso nós
vemos, e a própria SMIC, através de programas específicos, tem tratado a
questão de comercialização do artesanato, atuando nos bairros da Cidade, para
que junto às feiras-modelo, inclusive, aconteçam feiras de artesanato colocando
a produção local – que acontece não somente num nível central e articulado na
Cidade, na Casa do Artesão, no Brique da Redenção em outros momentos, mas de
forma descentralizada nos bairros da Cidade -, por senhoras, senhores, cidadãos
da nossa Cidade que produzem artesanato de excelente qualidade. Isso deve ser
valorizado. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da SMIC, tem
trabalhado nesta valorização, através de uma série de Projetos, garantindo e
ampliando o acesso do cidadão ao que é produzido através de arte, cultura e
artesanato na nossa Cidade de Porto Alegre. Aqui o Projeto da Vera. Clênia
Maranhão soma-se a esse esforço que nós já estamos realizando.
Portanto, certamente, terá a aprovação desta Casa e, de um modo muito
especial, a Emenda que prevê espaços onde o artesanato está colocado para a
comercialização ou exposto também, para que nós tenhamos uma análise daquele
local no sentido de que, a partir das condições de trafegabilidade, tenhamos
destinado espaços para um acesso facilitado para a cidadania.
Acho que nós estamos de parabéns, especialmente, os produtores de
artesanato em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A inclusão dentre os pontos turísticos de Porto Alegre, de locais
destinados em caráter permanente à exposição e comercialização do artesanato é
uma proposta que a Vera. Clênia Maranhão traz à Casa e busca colocá-la na lei,
tornando, evidentemente, obrigatória essa inclusão desses locais destinados, em
caráter permanente, à exposição e à comercialização de artesanato. Estou lendo
e relendo o Projeto, Vereadora, porque em princípio, inclusive, ofereci restrições
à Comissão de Justiça. Não que eu entendesse que ele fosse ilegal, porque ele
está rigorosamente de acordo com as normas regimentais que assegura a sua
regular tramitação, mas porque na oportunidade eu não conseguia entender na sua
inteireza qual era o objetivo do Projeto. Por isso, eu me resguardava o direito
de discuti-lo na oportunidade, que é agora.
Os locais destinados em caráter permanente de exposição e
comercialização de artesanato é que eu tenho alguma dificuldade de entender. Eu
não sei se existe lei definindo o que é ponto turístico. No meu entendimento,
os pontos turísticos se impõem por si mesmo, ninguém determina na lei. Ninguém
diz, por exemplo, que a Praia do Lami e, obrigatoriamente, ponto turístico. Ela
será ou não será ponto turístico, em função de uma série de circunstâncias que
ocorrem; a Usina do Gasômetro, da mesma forma e, assim, a Vila Restinga, o
Brique da Redenção, assim qualquer ponto da cidade de Porto Alegre será ou não
será ponto turístico independente de colocarmos ou não na lei. E, quando ele
não for vocacionado para ser ponto turístico, não adianta nós escrevermos na
lei que ele vai ser ponto turístico, porque ele não vai ser ponto turístico.
Não adianta eu entender que determinado lugar, porque eu gosto, é ponto turístico,
porque se o conjunto da sociedade e o conjunto das circunstâncias assim não
determinar, ele nunca vai ser ponto turístico. Compreendeu Ver. Pedro Américo
Leal?
Eu não sei, primeiro, se existe alguma lei que estabelece que algum
lugar é ou não é ponto turístico. Se não existe eu vou incluir em que relação,
se não existe essa relação própria? Eu sempre tenho de determinar, por lei, que
a área “x” é ponto turístico? Eu não sei quantos lugares em Porto Alegre são
pontos de exposição permanente de artesanato. Alguns que eu conheço,
independente de colocarmos ou não na lei, são pontos turísticos, o grande
exemplo é o Brique da Redenção. Ninguém precisou botar na lei que o Brique da
Redenção era ponto de atração turísitica, porque é uma idéia que se impôs à
comunidade de Porto Alegre, impôs-se ao contexto e à circunstância do
dia-a-dia, do quotidiano de Porto Alegre e é um lugar que é ponto turístico,
ponto. Não há nenhuma lei que assim o defina. E, se houver uma lei que defina
em contrário, vai ser inconseqüente porque vai continuar sendo ponto turístico.
Eu quero, com a maior sinceridade, dentro daquela forma clara com que
eu costumo cumprir o meu mandato nesta Casa, dizer à Vera. Clênia Maranhão que
eu vislumbro a melhor das intenções na sua proposição. A Vereadora quer
valorizar as feiras de artesanato permanentes. Acho que é bom. Só não sei,
Vereadora – e estou sendo honesto com V. Exa., honesto com a Casa -, se o modo
que estamos escolhendo – digo “nós” porque observo que o conjunto da Casa se
inclina por acompanhar V. Exa. – é o modo indicado; se votando e aprovando essa
Lei nós estaremos, efetivamente, transformando lugares de exposição permanente
de artesanato em pontos de atração turística. Os pontos de atração turística
ocorrem, não em função de determinação legal, mas devido a outras
circunstâncias. Votando, ou não votando essa Lei, aprovando, ou não aprovando
essa Lei, o “status quo” não será alterado.
Por outro lado, a retirada do artigo 4º, que penaliza a rede hoteleira por não fazer panfletos de propaganda que incluam pontos turísticos, nos dá tranqüilidade. Mesmo entendendo que é inócuo o Projeto de Lei, vou votar a favor em homenagem a autora do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na Comissão de Finanças, eu fui o Relator desse Projeto de Lei e,
na síntese do meu parecer, eu dizia: “Sob a ótica das competências desta
Comissão, nenhum óbice ao Projeto e às Emendas. Pela aprovação do Projeto e das
Emendas 01 e 02”. Mas isso era na ótica da Comissão de Finanças. Como Vereador,
sou obrigado – e lastimo, porque vou apoiar o Projeto e votar favoravelmente –
a deixar bem claro que penso que a Câmara não tem competência para legislar
sobre o art. 2º da Lei. A Lei pode determinar “sobre o material de divulgação
dos pontos ou roteiros turísticos da Cidade, editados sob a coordenação ou
responsabilidade de órgão municipal”. A rede hoteleira ou as agências
operadoras de turismo licenciadas no Município nós não temos condições de
obrigar. Se eu tenho o meu hotel e quero, com um folheto qualquer, promovê-lo,
ninguém vai me obrigar a botar propaganda indicando onde há artesanato. Eu
vendo o meu hotel. Se eu tenho a minha agência de viagem e pretendo promover
este ou aquele evento, esta ou aquela festividade, ninguém vai me obrigar a
colocar no projeto a citação dos locais de artesanato. Penso que a Comissão de
Finanças, de acordo com o que tem que analisar, está correta. Pode-se prosseguir,
deve ser aprovado o Projeto. Mas como Vereador da Casa sou obrigado a alertar
que não temos competência para obrigar a iniciativa privada a tomar as
providências que aqui estão determinadas. Mas, vou votar favoravelmente, só
quero ressalvar esta parte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu
D'Ávila para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quando Secretário da SMIC procurei implementar na Cidade a
ampliação destas feiras-artesanato. Inclusive, inauguramos na Borges de
Medeiros a experimentação de uma feira que anos depois não deu certo. Mas,
tinha problema sempre de superlotação de pessoas que queriam participar do
artesanato do Bric da Redenção, pois ele é dividido em três partes, como sabem.
Tinha a circunstância de ter que estar inscrito na Fundação Gaúcha do Trabalho
e examinado pela a SMIC.
Então, vejo com bons olhos a abertura desse mercado de trabalho, porque não é possível que aquelas pessoas que manualmente, habilmente, com arte e com cultura, como disse a Vera. Maria do Rosário, façam esse trabalho e não tenham oportunidade de expandir a sua comercialização.
Então, acho que é uma oportunidade ímpar. Aliás, lembro que no Chile,
em Viña del Mar, Santiago, foi a última viagem que fiz no ano passado, me
lembro que numa vista que se tem lá, quando se vai para um “belvedere”, se
passa numa feira de artesanato que é muito conveniente neste ponto turístico.
A idéia é boa, deve ser estimulada. Voto favorável, a nossa Bancada
também.
Ainda ontem visitando alguém na Rua Pereira Neto, a moça me mostrava
trabalhos muito bonitos feitos por ela, que não tinha onde colocar, gente pobre
que precisa também dessa oportunidade.
Concordo com o Ver. João Dib que a lei vete este artigo, porque não
temos competência de obrigar a iniciativa privada. Concordo com V. Exa., mas se
a Comissão de Justiça deixou passar não serei eu nem V. Exa. que vamos criar
problemas, mas tenho impressão de que será vetada essa parte. Estou falando no
mérito do Projeto, que é bom, e nós devemos aprová-lo com louvou. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. A votação será nominal. Em votação. (Após a chamada). APROVADO, por 21 votos SIM, 01 voto
NÃO, o PLL nº 122/95.
Em votação as Emendas nºs 01 e 02 ao PLL nº 122/95, que têm pareceres
favoráveis de todas as Comissões. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADAS.
O Ver. Reginaldo Pujol encaminha à Mesa a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO: “Assegurada a aprovação, votei em contrário eis que não pude destacar o art. 4º, com o qual discordo por ser inconstitucional e ilegal”.
Antes de passarmos ao PLCL nº 11/94, vamos suspender os trabalhos para
realização de uma reunião conjunta das Comissões para dar Parecer às Emendas
nºs 07 e 08 apostas ao referido projeto.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min).
O SR. PRESIDENTE (às
16h12min):
Estão reabertos os trabalhos.
Comunicamos ao Plenário que fica prejudicada a votação do PLCL nº
11/94, tendo em vista não haver tido quórum para a realização da reunião.
PROC. 2401/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
067/95, que
altera a redação dos incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 7532, de 25 de
outubro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
Vales-alimentação. Com Emendas nºs 02 e
03, e Mensagem Retificativa.
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clóvis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto.
- às Emendas
nºs 02 e 03 e à Mensagem Retificativa. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- Emendas nºs 01 e 04 retiradas;
- adiada a discussão por cinco Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores Raul Carrion,
Maria do Rosário, Edi Morelli e Airto Ferronato;
- em votação o Of. nº 272/96, do Prefeito Municipal
de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do presente PLE
(encaminhada pelos Vereadores A. Hohlfeldt, M. do Rosário, R. Pujol, D. Machado
e R. Carrion, em 24.06.96).
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Sr.
Prefeito Municipal, solicitando a retirada de tramitação do PLE nº 67/95.
O SR JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Eu
depreendo da informação que V. Exa. dá, que não será discutido o Requerimento
de retirada, do Prefeito.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª. não aguardou, eu estava tentando colocar a abertura de inscrições para encaminhamentos do Requerimento do Sr. Prefeito.
O SR. JOÃO DIB: Mas V. Exa. citou que
vários Vereadores já encaminharam a retirada.
O SR. PRESIDENTE: Já encaminharam a retirada
desse Requerimento do Sr. Prefeito os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Maria do
Rosário, Reginaldo Pujol, Dilamar Machado e Raul Carrion por suas respectivas
Bancadas. Eu não posso colocar em votação, em devo abrir inscrições para
encaminhamentos de Bancadas que não encaminharam.
Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, quando foi encaminhada a retirada, eu acho que até era válido, retirada ou não, mas no momento em que o Prefeito, depois de pedir a retirada, encaminha uma Mensagem Retificativa, não há mais o que votar, não pode ser retirada. A Mensagem Retificativa dá validade ao Projeto de Lei e anula a retirada, não tem sentido. Uma mensagem anula a outra, eu sou pela não retirada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Sr. Prefeito. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada). REJEITADO por 20 votos NÃO, 01
ABSTENÇÃO.
Informamos ao Plenário que a votação referente ao PLE nº 67/95 está prejudicada por falta de Parecer às Emendas e à Mensagem Retificativa eis que não houve “quorum” para reunião das Comissões.
3ª SESSÃO
PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/96, de
autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Artigo 50, da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (participação da comunidade nas etapas de elaboração
do orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral e votação nos termos do Artigo 130
e seus §§, do Regimento da CMPA;
- nos termos do Artigo 54, § 1º, do Regimento da
CMPA, será desconsiderado o Parecer da Comissão Especial, tendo em vista o
resultado de sua votação (empate).
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. José Valdir, solicitando seja adiada a discussão do PELO nº 01/96 por uma
Sessão.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 1230/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 008/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a redação dos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras
providências. (Código de Edificações). Com
Emendas nºs 01 e 02.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clóvis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relatora Vera. Maria do
Rosário: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
008/95.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Requeiro o adiamento do presente Processo em virtude da ausência do
seu autor, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt, antes de se retirar, solicitou que gostaria
que esse Projeto fosse votado na Sessão da hoje.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é importante a preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt com relação ao
problema dos tapumes em obras. De fato, pelo Código atual, toma um espaço muito
grande do passeio público, principalmente em passeios onde a calçada já é
estreita. Ele fez um Projeto, mas entendemos que diminuiu, exageradamente, a
distância que deveria ser feita de recuo dos tapumes. Nós participamos de
várias reuniões com ele e com a Assessoria da SMOV, chegando à conclusão de que
duas Emendas de nossa autoria poderiam objetivar o Projeto, mas com uma
dimensão intermediária entre a que está prevista no Código de Obras e a que ele
estava prevendo. Nós colocamos numa posição intermediária que, seguramente,
será benéfico para os transeuntes, sem prejudicar as construções. Apoiamos o
Projeto nesse sentido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra. Desiste.
Em votação o PLCL nº 08/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
Em votação as Emendas nºs 01 e 02. Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADAS.
PROC. 0575/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que acrescenta alínea “d” ao inciso
II do art. 12 da Lei Complementar nº 234/90, que institui em Porto Alegre o
Código Municipal de Limpeza Urbana.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clóvis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 03/96.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Darci Campani, com autoridade de ex-Diretor do DMLU,
pretende a alteração da Alínea D do inciso II do art. 12 da Lei Complementar Nº
234/90 que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana. O
artigo, em referência, passa a ter a seguinte redação: “Os imóveis de habitação
multifamiliar, e os comerciais deverão utilizar sacos de 100 litros de forma a
acondicionar, coletivamente, as embalagens individuais; multa de uma a duas
UFMs”. Originariamente, não existia no Código Municipal de Limpeza Urbana essa
imposição. Vi tramitar esse Projeto de Lei e confesso que me chamou a atenção,
quando diz, no art. 12, que o acondicionamento e apresentação de lixo ordinário
domiciliar, a coleta regular deverá ser feita levando em consideração as
determinações que seguem. 1. “O volume dos sacos plásticos ou recipientes não
devem ser superiores a 100 litros, ou inferiores a 20 litros. Multa de um a 100
UFMs. 2. O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito da forma
seguinte: na zona de coleta noturna, os materiais cortantes, os sacos
plásticos, etc.”. Isso aqui é a introdução de uma obrigação a mais. Certamente,
olhado num primeiro momento, se considerarmos as generalidades, as entidades
comerciais, aparentemente, na sua grande maioria, produzem lixos que devem ser
acondicionados de forma adequada, e um saco de 100 litros como é assim
identificado, seria ajustado, mas temos inúmeras atividades comerciais e a lei
aqui é genérica na colocação, que pela sua circunstância e natureza, às vezes,
produzem muito pouco lixo e que a exigência pura e simples de tudo que é
estabelecimento comercial ser obrigado a ter esse saco de 100 litros, em muitos
casos, o impedimento desse Vereador, que não é nenhum especialista em lixo
urbano, mas que é um homem que anda pela Cidade, é uma demasia! Estabelecimento
comercial à luz do Código Comercial Brasileiro, é todo lugar onde se pratica
ato de comércio e tem atos de comércio que produzem resíduos de lixo até
inferiores àqueles que algumas residências possam produzir, pelo seu porte e
número de moradores.
O Sr. João Dib: V. Exª. concede um aparte?
(Assentimento do orador). V. Exa. lê aqui que os sacos deverão ser
acondicionados coletivamente e as embalagens individuais, esses de 100 litros,
então a redação me parece correta. Mas aqui, na aplicação do art. 12, onde na
letra b diz: materiais cortantes e pontiagudos deverão ser devidamente
embalados a fim de evitar lesão aos garis, multa de 0,5 a 1 URM. Então me
parece que fica difícil de estabelecer de quem era o objeto cortante que não
foi devidamente embalado, devendo esse Projeto ser reanalisado no texto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. Veja V.
Exa. que o próprio Ver. João Dib, quando examinou esse Projeto na Comissão de Economia
e Finanças, dizia o seguinte: pretende o autor que as habitações
multifamiliares e os imóveis de uso comercial acondicionem obrigatoriamente as
embalagens individuais de lixos em sacos plásticos de 100 litros. Muito embora
não vá constituir uma lei para a qual se posse esperar eficiente fiscalização,
não há, segundo esta Comissão, óbice ao Projeto.
Sr. Presidente, eu observo que o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Artur
Zanella, aqui na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, já ofereciam
restrições ao Projeto. Vejam, os Senhores, o seguinte: a definição muito
sumária das duas situações, residência multifamiliar e estabelecimento
comercial nos levam a ter uma generalização exacerbada e exagerada. Nós temos,
no conceito de residência multifamiliar, até mesmo aqueles locais que têm duas
residências, duas unidades familiares, já é uma residência multifamiliar. E nós
temos, em Porto Alegre, dezenas, centenas de situações dessa ordem. De outro
lado, o conceito de estabelecimento comercial é o mais amplo e elástico que se
possa imaginar. Um escritório é um estabelecimento comercial. Um escritório não
produz vários sacos de lixo diário que têm que ser colocados dentro de uma
embalagem de 100 litros. Então, generaliza, também, neste particular e cria
dificuldades.
O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Nós estamos acompanhando o raciocínio de V. Exa. e
queremos crer que deveria haver uma alternativa, porque a idéia, no nosso
entender, é muito boa, uma vez que também existe lixo generalizado, soltos, em
pequenas sacolas, criando problemas difíceis para o recolhimento e para os
transeuntes, inclusive sujando a cidade. Eu concordo com V. Exa. que uma Emenda
feita por V. Exa. ou pelo próprio autor, nosso Companheiro Campani, poderia
corrigir este processo. Eu sugiro isso, embora eu veja, aqui, no Plenário, a
possibilidade de que não haja “quorum” para que possamos votar este Projeto.
Mas isso é um outro aspecto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V.
Exa. e observo que eu procurei, durante a discussão, para que não ocorresse a
situação que ocorreu com o Projeto da Vera. Clênia Maranhão, que eu pensei que
iria discutir e estava encaminhando a matéria, e não podia pedir destaque, vir
aqui no momento oportuno. Acho que a intenção do Ver. Darci Campani, que é um
homem muito correto, um excelente colega, é boa, é correta, é honesta e
conseqüente. A redação leva a distorções, a exageros. Ver. Clóvis Ilgenfritz,
V. Exa. me parece que, no particular, sintetizou a posição de sua Bancada e da
Bancada do ilustre autor. Uma breve modificação definindo qual o
estabelecimento comercial colocado nessa situação e qual a unidade
multifamiliar a que vai ser exigida, até porque isso traz algum ônus. Temos
unidades multifamiliares que não têm sequer condomínio organizado porque a lei
estabelece que o condomínio só se organiza a partir de um determinado número de
residências familiares. Ressalvadas essas particularidades, e me parece que há
a concordância tácita de que essas particularidades possam ser ressalvadas e
objeto de um reexame que se daria até mesmo através de uma Emenda de redação,
não terei dificuldades de acompanhar o Projeto de Lei. Mas, colocado nesses
termos, não posso deixar de fazer o alertamento que estou fazendo, porque
colocado exatamente nos termos em que está posta a redação originária há,
indiscutivelmente, exageros na colocação, e nós cometeremos algumas demasias
que acredito que não sejam do interesse do autor, e que esta Casa tem
sensibilidade suficiente para evitar. Não votando hoje o Projeto, podemos fazer
essas pequenas correções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Há 13 Vereadores presentes
no Plenário. Não há quórum. Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h42min).
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